sexta-feira, fevereiro 25, 2005

Sem (desnecessários) comentários

"FC Porto põe CD "num beco sem saída"
A única reacção oficial do FC Porto ao anúncio do CJ foi a que surgiu na página de internet do clube. "A justiça prevaleceu no meio do desatino. O Conselho de Justiça da FPF considerou procedente o recurso apresentado pela FC Porto - Futebol, SAD e deixou a Comissão Disciplinar da Liga num beco sem saída, atolada no descrédito e despida de argumentos legais para convencer o futebol de que julga com rigor e isenção", lê-se, prosseguindo no mesmo tom: "Como será de agora em diante? Quem poderá assegurar que as decisões que vierem a ser tomadas no âmbito da Liga Portuguesa de Futebol Profissional não são injustas e mal intencionadas?". Citando depois o acórdão do CJ, que alega "contra-senso", a página do FC Porto vai mais longe: "Um contra-senso, um absurdo, uma tirania". A finalizar, a única reacção dos portistas diz ser "reconfortante" perceber que "há juízes que sabem desenvolver com exactidão a difícil tarefa que lhes é entregue". Os outros, remata o texto, "estão a afundar-se na incompetência"."

Alguns excertos do Acórdão:
Um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão nacional é justamente o de poder defender-se de qualquer acusação ou indiciação que lhe seja imputada. De facto, vigora entre nós o princípio da proibição da reformatio in jejus com respeito pelo princípio do acusatório, que obsta a que ao arguido quando se defende seja aplicada pena ou sanção disciplinar que o prejudique (art. 409º do C.P.P.)”
(...)
“Depois disto, e na sequência de um processo em que a entidade detentora do poder disciplinar nenhuma outra diligência de prova pode requerer, limitando-se a ser produzida a prova indicada pelo arguido para sua defesa, surgiria necessariamente como um contra-senso ver este arguido ser-lhe agravada a pena concreta, apenas porque se defendeu. Esta situação, a ser admitida, violaria todos os princípios do estado de direito em que vivemos, tornando-se verdadeiramente iníqua para os disciplinarmente perseguidos.”
Texto integral do Acórdão disponível em:
http://www.ojogo.pt/21-4/artigo449475.htm